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Decreto n.º 11.147, de 20 de fevereiro 102
Decreto n.º 11.143, de 11 de fevereiro 99
Decreto n.º 11.144, de 11 de fevereiro 98
Lei n.º 4.744, de 24 de abril 97
Decreto n.º 11.156, de 25 de fevereiro 95
Decreto n.º 11.172, de 19 de março 95
Lei n.º 4.745, de 05 de maio 94
Decreto n.º 11.164, de 06 de março 94
Decreto n.º 11.167, de 09 de março 94
Decreto n.º 11.165, de 09 de março 93
Decreto n.º 11.159, de 04 de março 93
Decreto n.º 11.180, de 26 de março 91
Decreto n.º 11.176, de 25 de março 90
Decreto n.º 11.183, de 26 de março 90
Lei n.º 4.747, de 08 de maio 90
Lei n.º 4.750, de 11 de maio 89
Decreto n.º 11.154, de 25 de fevereiro 89
Decreto n.º 11.163, de 06 de março 89
Decreto n.º 11.170, de 18 de março 88
Decreto n.º 11.162, de 06 de março 88
Decreto n.º 11.196, de 10 de abril 88
Decreto n.º 11.182, de 26 de março 87
Decreto n.º 11.158, de 04 de março 87
Lei n.º 4.746, de 08 de maio 87
Decreto n.º 11.200, de 16 de abril 86

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