Legis

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10215

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9743

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8351

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8338

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8282

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8193

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 8093

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7559

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7504

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7277

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7226

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6736

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6583

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6548

Decretos 6377

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6363

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6293

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6289

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6285

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6279

Leis complementares 6064

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5975

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5970

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5886

Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 5863

Documentos