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Documentos

  • Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9544
  • Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9501
  • Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8194
  • Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8147
  • Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8075
  • Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8071
  • Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7781
  • Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7367
  • Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7114
  • Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6952
  • Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6890
  • Lei nº 2.242, de 15 de junho 6514
  • Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6428
  • Decretos 6243
  • Lei nº 2.234, de 31 de maio 6183
  • Lei nº 2.911, de 23 de julho 6176
  • Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6164
  • Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6104
  • Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6045
  • Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5981
  • Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5860
  • Leis complementares 5859
  • Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5805
  • Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5779
  • Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5652
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