Legis

Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10473

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9827

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8456

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8411

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8389

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 8275

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8243

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7828

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7663

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7451

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7381

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6859

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6838

Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 6653

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6598

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6484

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6475

Decretos 6442

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6379

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6357

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6326

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 6177

Leis complementares 6137

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 6033

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 6012

Documentos