Legis

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9544

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9501

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8194

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8147

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8075

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8071

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7781

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7367

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7114

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6952

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6890

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6514

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6428

Decretos 6243

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6183

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6176

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6164

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6104

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6045

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5981

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5860

Leis complementares 5859

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5805

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5779

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5652

Documentos