Legis

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9862

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9681

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8282

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8282

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8197

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8157

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7936

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7483

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7286

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7143

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7090

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6647

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6514

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6371

Decretos 6333

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6249

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6248

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6246

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6232

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6193

Leis complementares 5985

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5939

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5911

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5857

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5716

Documentos