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Lei nº 2.311, de 18 de abril 4613
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4594
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4560
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4548
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4505
Leis complementares 4468
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4455
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4443
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4417
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4405
Leis complementares 4396
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4376
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4371
Leis Complementares 4351
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4331
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4275
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4264
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4256
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4252
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4221
Leis complementares 4203
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4145
Decretos 4137
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4129
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 4069

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