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Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4788
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4745
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4733
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 4718
Lei nº 2.311, de 18 de abril 4716
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4665
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4654
Leis complementares 4619
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4594
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4584
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4576
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4545
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4525
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 4512
Leis complementares 4509
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4474
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 4471
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4466
Leis Complementares 4457
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 4448
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4383
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4354
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4345
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4344
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4336

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