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Lei nº 2.311, de 18 de abril 4518
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4477
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4477
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4436
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4419
Leis complementares 4376
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4362
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4316
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4306
Leis complementares 4303
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4299
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4285
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4270
Leis Complementares 4261
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4239
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4205
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4186
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4182
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4179
Leis complementares 4133
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4124
Decretos 4035
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4026
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3993
Decretos 3982

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