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Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3414
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3413
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3408
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3402
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3397
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3387
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3383
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3376
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3374
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 3370
Leis 3358
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3351
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3328
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3328
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3325
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3323
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3314
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3311
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3297
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3296
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 3293
Decreto 3282
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3271
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3262
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3256

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