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Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3296
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3271
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3257
Leis 3252
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3230
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3222
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3207
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3203
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3203
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 3174
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3165
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3165
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3163
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3162
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3159
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3156
Decreto 3149
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3139
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3139
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3127
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3121
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3115
Leis Complementares 3100
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3094
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3084

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