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Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3161
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3152
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3139
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3134
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3125
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3123
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3123
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3093
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3076
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3073
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3073
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3061
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3059
Decreto 3056
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3051
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3041
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3023
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3020
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3012
Leis Complementares 3011
Lei Complementar 2994
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2986
Decretos 2980
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2977
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2974

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