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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 161111
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 73485
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35836
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 34023
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33883
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26248
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23467
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21980
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 20061
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18222
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17226
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16942
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16083
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15566
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14711
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14568
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13411
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12186
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12114
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12059
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11267
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11116
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10688
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10577
Leis complementares 10486

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