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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159966
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 70863
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35471
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33775
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33286
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25752
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22962
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21772
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19598
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17955
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17025
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16761
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15885
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15392
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14392
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13844
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13163
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12057
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11689
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11562
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11178
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11022
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10580
Leis complementares 10420
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10279

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