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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158061
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68871
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34766
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33553
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32477
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25063
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22667
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21345
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19024
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17476
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16622
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16533
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15536
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15092
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13773
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12835
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11923
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 11760
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11382
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11032
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10878
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10492
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10349
Leis complementares 10249
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9998

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