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Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3548
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3527
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3514
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3512
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3499
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3483
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3477
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3474
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 3465
Lei Complementar 3461
Leis 3451
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3446
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3442
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3439
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3435
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3431
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3430
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3426
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3425
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3424
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3420
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3404
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3404
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3396
Lei Complementar 3375

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