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Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3652
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3645
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3633
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3619
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3615
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3611
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3590
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3584
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3572
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3564
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3563
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3555
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3550
Leis 3538
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3534
Lei Complementar 3531
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3523
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3513
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3512
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3501
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3499
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 3491
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3491
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3475
Lei Complementar 3472

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