Prefeitura de Santos
  • Tópicos
  • Documentos
  • Comunicados
  • Dúvidas ou Sugestões
Logo Legis
Legis

Documentos

  • Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3706
  • Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3691
  • Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3688
  • Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3680
  • Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3675
  • Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3674
  • Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3663
  • Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3649
  • Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3643
  • Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3633
  • Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3633
  • Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3625
  • Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3593
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3584
  • Lei nº 2.384, de 28 de abril 3580
  • Leis 3578
  • Lei Complementar 3574
  • Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3574
  • Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3567
  • Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3549
  • Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3548
  • Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3538
  • Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3536
  • Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3535
  • Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3534
    • ‹
    • 1
    • 2
    • 3
    • 4
    • 5
    • 6
    • 7
    • 8
    • ...
    • 436
    • 437
    • ›