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Documentos

  • Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3813
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3798
  • Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3781
  • Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3764
  • Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3762
  • Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3742
  • Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3741
  • Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3734
  • Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3725
  • Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3724
  • Lei n.º 4.221, de 28 de junho 3720
  • Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3719
  • Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3710
  • Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3701
  • Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3688
  • Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3657
  • Lei Complementar 3644
  • Leis 3641
  • Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3641
  • Lei nº 2.384, de 28 de abril 3639
  • Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3634
  • Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3622
  • Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3621
  • Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3615
  • Decreto nº 10.118, de 20 de julho 3612
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