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Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3359
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3358
Lei nº 2.301, de 04 de março 3352
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3349
Leis 3323
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3320
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3308
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3293
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3282
Lei 3276
Decretos 3267
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3265
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3258
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3244
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3242
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3239
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3230
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3230
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3229
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3227
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3217
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3212
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3205
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3188
Leis 3175

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