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Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3607
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3595
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3589
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3583
Lei Complementar 3572
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3571
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3568
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3557
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3553
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3543
Lei nº 2.301, de 04 de março 3516
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3514
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3507
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3498
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3498
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3497
Leis 3496
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3479
Decretos 3472
Lei 3465
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3465
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3453
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3450
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3433
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3431

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