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Documentos

  • Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3607
  • Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3595
  • Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3589
  • Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3583
  • Lei Complementar 3572
  • Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3571
  • Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3568
  • Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3557
  • Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3553
  • Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3543
  • Lei nº 2.301, de 04 de março 3516
  • Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3514
  • Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3507
  • Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3498
  • Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3498
  • Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3497
  • Leis 3496
  • Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3479
  • Decretos 3472
  • Lei 3465
  • Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3465
  • Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3453
  • Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3450
  • Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3433
  • Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3431
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