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Lei Complementar 3472
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3457
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3438
Lei nº 2.301, de 04 de março 3431
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3429
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3428
Leis 3414
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3398
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3376
Lei 3369
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3368
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3368
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3362
Decretos 3361
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3357
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3345
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3327
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3324
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3318
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3315
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3314
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3312
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3305
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3300
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3296

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