Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2812
  • Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2811
  • Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2811
  • Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2805
  • Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2787
  • Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2772
  • Lei nº 2.327, de 19 de julho 2755
  • Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2753
  • Lei n.º 4.221, de 28 de junho 2743
  • Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2743
  • Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2736
  • Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2735
  • Leis 2735
  • Leis 2724
  • Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2718
  • Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2714
  • Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2712
  • Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2696
  • Lei nº 1.744, de 16 de abril 2691
  • Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2691
  • Decreto 2690
  • Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2687
  • Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2681
  • Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2673
  • Lei nº 3.000 de 17 de julho 2672
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