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Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2891
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2891
Lei nº 2.304, de 07 de março 2883
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2881
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2878
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2869
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2859
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2847
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2847
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2833
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2826
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2823
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2816
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2816
Leis 2814
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2804
Leis 2795
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2791
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2787
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2780
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2775
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2770
Decreto 2767
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2764
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2760

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