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Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2950
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2950
Decretos 2944
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2941
Lei nº 2.304, de 07 de março 2940
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2932
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2931
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2929
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2925
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2921
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2914
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2904
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2882
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2881
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2872
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2868
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2860
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2857
Leis 2856
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2838
Leis 2837
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2829
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2826
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2826
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2825

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