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Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2812
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2811
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2811
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2805
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2787
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2772
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2755
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2753
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 2743
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2743
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2736
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2735
Leis 2735
Leis 2724
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2718
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2714
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2712
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2696
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2691
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2691
Decreto 2690
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2687
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2681
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2673
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2672

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