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Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 3035
Lei 3024
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 3022
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 3021
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 3015
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 3000
Lei nº 2.304, de 07 de março 2996
Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto 2992
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2988
Decretos 2988
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2982
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2982
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2967
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2952
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2951
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2935
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2923
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2922
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2920
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2919
Leis 2910
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2910
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2903
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2902
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2890

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