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Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2430
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2417
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2408
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2404
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2404
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2403
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2403
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2399
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2394
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2390
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2384
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2380
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2380
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2379
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2376
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2364
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2364
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2361
Decretos 2360
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2359
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2357
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2356
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2354
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2352
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2346

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