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Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2560
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2555
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2555
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2552
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2547
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2540
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2540
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2535
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2523
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2513
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2504
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2504
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2503
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2503
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2501
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2499
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2495
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2494
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2492
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2488
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2485
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2482
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2481
Decretos 2477
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2473

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