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Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2510
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2509
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2507
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2502
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2498
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2463
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2463
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2462
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2460
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2459
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2455
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2455
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2452
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2449
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2447
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2444
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2443
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2441
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2441
Decretos 2431
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2430
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2424
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2424
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2424
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2416

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