Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2430
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2417
  • Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2408
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2404
  • Lei nº 2.455, de 08 de maio 2404
  • Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2403
  • Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2403
  • Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2399
  • Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2394
  • Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2390
  • Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2384
  • Lei nº 1.957, de 30 de julho 2380
  • Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2380
  • Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2379
  • Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2376
  • Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2364
  • Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2364
  • Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2361
  • Decretos 2360
  • Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2359
  • Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2357
  • Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2356
  • Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2354
  • Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2352
  • Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2346
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