Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2642
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2632
  • Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2624
  • Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2623
  • Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2619
  • Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2618
  • Lei nº 2.248, de 07 de julho 2615
  • Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2611
  • Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2611
  • Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2608
  • Lei nº 2.317, de 19 de maio 2607
  • Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2607
  • Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2602
  • Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2601
  • Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2593
  • Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2591
  • Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2588
  • Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2586
  • Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2582
  • Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2577
  • Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2568
  • Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2562
  • Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2559
  • Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2559
  • Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 2556
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