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Documentos

  • Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2623
  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2616
  • Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2607
  • Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2604
  • Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2602
  • Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2596
  • Lei Complementar 2593
  • Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2593
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2592
  • Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2586
  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2575
  • Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2562
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2561
  • Decretos 2558
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2553
  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2549
  • Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2546
  • Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2535
  • Lei nº 2.248, de 07 de julho 2532
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2531
  • Lei nº 2.317, de 19 de maio 2530
  • Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2530
  • Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2521
  • Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2517
  • Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2513
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