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Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2623
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2616
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2607
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2604
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2602
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2596
Lei Complementar 2593
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2593
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2592
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2586
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2575
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2562
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2561
Decretos 2558
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2553
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2549
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2546
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2535
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2532
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2531
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2530
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2530
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2521
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2517
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2513

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