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Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2540
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2535
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2535
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2532
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2531
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2530
Lei Complementar 2529
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2513
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2510
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2488
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2486
Decretos 2480
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2478
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2471
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2470
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2469
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2467
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2464
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2458
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2457
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2450
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2450
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2442
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2436
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2433

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