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Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2666
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2665
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2665
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2662
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2661
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2660
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2652
Lei Complementar 2651
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2639
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2635
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2633
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2626
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2624
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2620
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2605
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2602
Decretos 2601
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2584
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2581
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2580
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2579
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2579
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2572
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2566
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2566

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