Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2666
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2665
  • Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2665
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2662
  • Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2661
  • Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2660
  • Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2652
  • Lei Complementar 2651
  • Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2639
  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2635
  • Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2633
  • Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2626
  • Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2624
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2620
  • Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2605
  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2602
  • Decretos 2601
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2584
  • Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2581
  • Lei nº 2.248, de 07 de julho 2580
  • Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2579
  • Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2579
  • Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2572
  • Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2566
  • Lei nº 2.317, de 19 de maio 2566
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