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Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2888
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2888
Leis 2884
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2882
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2880
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2880
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2873
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2866
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2859
Decreto 2850
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2845
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2841
Lei 2832
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2831
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2819
Lei 2801
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2799
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 2797
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2789
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2778
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2775
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2774
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2772
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2764
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2760

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