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Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2668
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2667
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2666
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2657
Lei 2643
Lei 2633
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2624
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2623
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2617
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2615
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2608
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2606
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2604
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2594
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2588
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2583
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2569
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2567
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2562
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2557
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2556
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2553
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2550
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2546
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2545

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