Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2888
  • Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2888
  • Leis 2884
  • Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2882
  • Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2880
  • Lei nº 3.000 de 17 de julho 2880
  • Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2873
  • Lei nº 1.744, de 16 de abril 2866
  • Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2859
  • Decreto 2850
  • Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2845
  • Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2841
  • Lei 2832
  • Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2831
  • Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2819
  • Lei 2801
  • Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2799
  • Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 2797
  • Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2789
  • Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2778
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2775
  • Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2774
  • Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2772
  • Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2764
  • Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2760
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