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Lei nº 3.000 de 17 de julho 2747
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2746
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2738
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2738
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2735
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2734
Lei 2715
Lei 2707
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2706
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2704
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2700
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2680
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2677
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2676
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2672
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2672
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2665
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2656
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2646
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2641
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2637
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2636
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2633
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2629
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2624

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