Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 3.000 de 17 de julho 2747
  • Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2746
  • Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2738
  • Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2738
  • Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2735
  • Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2734
  • Lei 2715
  • Lei 2707
  • Lei nº 2.913, de 29 de julho 2706
  • Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2704
  • Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2700
  • Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2680
  • Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2677
  • Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2676
  • Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2672
  • Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2672
  • Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2665
  • Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2656
  • Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2646
  • Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2641
  • Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2637
  • Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2636
  • Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2633
  • Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2629
  • Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2624
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