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Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2470
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2467
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2466
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2465
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2462
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2461
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2456
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2454
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2453
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2450
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2449
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2442
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2441
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2437
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2435
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2433
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2428
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2424
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2421
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2420
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2415
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2415
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2414
Lei 2410
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2410

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