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Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2413
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2409
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2406
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2401
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2399
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2399
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2399
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2390
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2388
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2387
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2383
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2382
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2379
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2378
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2378
Lei nº 2.303, de 07 de março 2375
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2372
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2371
Lei 2371
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2369
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2368
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2365
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2358
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2357
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2355

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