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Decretos 2555
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2554
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2553
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2551
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2551
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2550
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2539
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2530
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2529
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2528
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2517
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2513
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2512
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2511
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2509
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2509
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2508
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2503
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2501
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2500
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2491
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2482
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2481
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2477
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2474

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