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Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2343
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2338
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2338
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2336
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2334
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2330
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2330
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2326
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2323
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2322
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2318
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2317
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2314
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2310
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2308
Lei 2308
Lei nº 2.303, de 07 de março 2307
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2306
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2305
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2302
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2298
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2298
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2298
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2295
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2293

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