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Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2278
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2276
Lei Complementar 2276
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2273
Leis Complementares 2272
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2271
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2270
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2269
Leis 2263
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2259
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2258
Leis complementares 2257
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2256
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2256
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2251
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2250
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2246
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2241
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2237
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2237
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2237
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2234
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2234
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2228
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2226

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