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Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2341
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2340
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2338
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2337
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2336
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2333
Lei Complementar 2322
Lei 2320
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2319
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2316
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2316
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2313
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2311
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2311
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2308
Leis 2306
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2302
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2302
Leis complementares 2301
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2289
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2289
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2285
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2284
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2284
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2277

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