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Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2206
Lei Complementar 2203
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2202
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2201
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2201
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2200
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2195
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2195
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2192
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2190
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2186
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2185
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2184
Leis 2183
Leis complementares 2178
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2175
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2168
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2168
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2167
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2167
Leis Complementares 2166
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2166
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2162
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2162
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2160

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