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Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2121
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2120
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2118
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2113
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2112
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2111
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2109
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2108
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2108
Lei nº 2.373, de 13 de março 2108
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2103
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2102
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2102
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2100
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2100
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2100
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2096
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2092
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2092
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2092
Lei nº 2.008, de 19 de março 2092
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2090
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2089
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2088
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2086

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