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Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2293
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2292
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2292
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2291
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2291
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2288
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2287
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2285
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2283
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2283
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2283
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2282
Lei nº 2.203, de 18 de março 2281
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2280
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2279
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2279
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2278
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2277
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2277
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2276
Lei nº 2.373, de 13 de março 2276
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2276
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2271
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2264
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2263

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