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Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2188
Lei nº 2.373, de 13 de março 2188
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2188
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2187
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2185
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2185
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2184
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2182
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2182
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2182
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2179
Decreto 2178
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2177
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2177
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2176
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2175
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2166
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2165
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2164
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2163
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2159
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2155
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2155
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2155
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2153

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