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Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2086
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2085
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2081
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2081
Decreto 2079
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2076
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2076
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2075
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2075
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2074
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2074
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2074
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2073
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2073
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2073
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2069
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2068
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2068
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2065
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2063
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2062
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2062
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2062
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2058
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2058

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