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Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2153
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2152
Lei nº 2.008, de 19 de março 2151
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2150
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2150
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2149
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2148
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2147
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2146
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2145
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2134
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2133
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2131
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2130
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2129
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2128
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2128
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2126
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2126
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2124
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2123
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2122
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2121
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2119
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2119

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