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Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2270
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2268
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2264
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2263
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2262
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2261
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2261
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2259
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2259
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2256
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2253
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2252
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2248
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2247
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2247
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2239
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2238
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2238
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2237
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2237
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2234
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2232
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2230
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2228
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2225

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