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Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2202
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2200
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2191
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2190
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2190
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2189
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2187
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2186
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2184
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2183
Lei nº 2.008, de 19 de março 2181
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2180
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2178
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2178
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2176
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2174
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2174
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2170
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2168
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2167
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2166
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2163
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2161
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2161
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2158

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