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Documentos

  • Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2118
  • Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2117
  • Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2116
  • Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2116
  • Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2115
  • Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2115
  • Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2114
  • Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2114
  • Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2114
  • Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2113
  • Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2112
  • Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2111
  • Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2110
  • Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2110
  • Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2109
  • Lei nº 1.752, de 27 de abril 2109
  • Lei nº 2.541, de 08 de maio 2108
  • Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2108
  • Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2107
  • Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2104
  • Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2104
  • Lei nº 2.447, de 09 de março 2104
  • Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2102
  • Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2102
  • Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2101
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