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Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2118
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2117
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2116
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2116
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2115
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2115
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2114
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2114
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2114
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2113
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2112
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2111
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2110
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2110
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2109
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2109
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2108
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2108
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2107
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2104
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2104
Lei nº 2.447, de 09 de março 2104
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2102
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2102
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2101

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