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Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2158
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2157
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2157
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2157
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2157
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2157
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2156
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2154
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2154
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2154
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2154
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2153
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2151
Lei nº 2.447, de 09 de março 2151
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2151
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2150
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2150
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2150
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2149
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2147
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2147
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2146
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2146
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2145
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2145

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