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Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2184
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2184
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2183
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2182
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2182
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2181
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2179
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2179
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2178
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2176
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2176
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2174
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2173
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2173
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2172
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2172
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2172
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2171
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2171
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2170
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 2170
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2169
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2168
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2166
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2166

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