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Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2078
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2078
Lei nº 2.378, de 28 de março 2078
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2077
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2077
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2075
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2073
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2072
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2072
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2072
Decretos 2071
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2071
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2070
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2070
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2069
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2069
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2068
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2068
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2068
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2068
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2067
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2067
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2066
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2066
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2066

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