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Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2119
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2118
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2118
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2116
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2115
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2115
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2115
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2115
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2114
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2113
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2112
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2112
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2111
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2111
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2110
Lei nº 2.378, de 28 de março 2108
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2108
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2107
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2107
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2106
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 2106
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2106
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2105
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2104
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2104

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