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Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2079
Lei nº 2.378, de 28 de março 2078
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2078
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2077
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2077
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2076
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2074
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2073
Decretos 2072
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2072
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2072
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2071
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2071
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2071
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2070
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2069
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2068
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2068
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2068
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2068
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2068
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2068
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2067
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2067
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2067

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