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Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2014
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2014
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2013
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2013
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2013
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2012
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2012
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2012
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2012
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2012
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2012
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2010
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2010
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2009
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2007
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2006
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2005
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2005
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2004
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2004
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2003
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2003
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2002
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2002
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2001

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