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Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2054
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2053
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2050
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2050
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2049
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2048
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2047
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 2046
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2046
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2046
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 2045
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 2044
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2044
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 2042
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2042
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 2042
Lei nº 2.372, de 07 de março 2042
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2041
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 2041
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2041
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2041
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2041
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2040
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2040
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2038

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