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Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1988
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1987
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1987
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1987
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1986
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1985
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1984
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1983
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1982
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1980
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1980
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1979
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1979
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1979
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1978
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1978
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1978
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1978
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1978
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1978
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1977
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1976
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1975
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1973
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1973

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