Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1988
  • Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1987
  • Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1987
  • Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1987
  • Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1986
  • Decreto nº 4.583, de 29 de março 1985
  • Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1984
  • Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1983
  • Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1982
  • Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1980
  • Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1980
  • Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1979
  • Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1979
  • Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1979
  • Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1978
  • Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1978
  • Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1978
  • Lei nº 2.454, de 18 de abril 1978
  • Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1978
  • Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1978
  • Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1977
  • Lei nº 2.449, de 03 de abril 1976
  • Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1975
  • Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1973
  • Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1973
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