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Lei nº 2.449, de 03 de abril 2144
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2143
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2142
Lei nº 2.378, de 28 de março 2141
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2141
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2140
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2140
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2139
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2139
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 2138
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2137
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2137
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2137
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2136
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2136
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2135
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2135
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2135
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 2135
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2134
Lei nº 1.743, de 25 de março 2134
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2133
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2133
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 2133
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2133

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