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Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1955
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1955
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1954
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1954
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1954
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1954
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1954
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1954
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1953
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1953
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1953
Lei nº 2.372, de 07 de março 1951
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1951
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1950
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1950
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1949
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1949
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1949
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1949
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1947
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1947
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1946
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1946
Lei nº 2.089, de 12 de março 1946
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1946

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