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Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2124
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2124
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2123
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2123
Lei nº 2.372, de 07 de março 2123
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2122
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2121
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 2121
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2121
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2120
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2120
Lei nº 2.448, de 28 de março 2120
Lei nº 2.377, de 28 de março 2119
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2118
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2118
Lei nº 2.089, de 12 de março 2117
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2117
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2116
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2116
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2114
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2113
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2113
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2113
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2112
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