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Lei nº 2.089, de 12 de março 2027
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2027
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2026
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2025
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2023
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2023
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2020
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2020
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2020
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2019
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2019
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2019
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2018
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2017
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2017
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2017
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2017
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2017
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2016
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2016
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2015
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2012
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2012
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2011
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2011

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