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Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2117
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2117
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 2116
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2116
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2116
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2116
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2115
Lei nº 2.372, de 07 de março 2115
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2114
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2114
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2113
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 2113
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2113
Lei nº 2.448, de 28 de março 2112
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2111
Lei nº 2.089, de 12 de março 2111
Lei nº 2.377, de 28 de março 2111
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2110
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2109
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2109
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2108
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2108
Leis 2107
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2107
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2107

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