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Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2064
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2063
Lei nº 2.377, de 28 de março 2063
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2063
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2062
Lei nº 2.089, de 12 de março 2061
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2061
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2061
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2061
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2059
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2058
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2058
Lei nº 2.461, de 25 de junho 2058
Lei n.º 2.979, de 21 de março 2057
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2056
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2055
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2055
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2055
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2054
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2053
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2053
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2053
Lei 2053
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2053
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2052

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