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Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2091
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2091
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2090
Lei nº 2.390, de 18 de maio 2090
Lei nº 1.862, de 17 de abril 2089
Decreto 2088
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2087
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2087
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 2086
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2086
Lei nº 1.848, de 03 de março 2086
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 2086
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 2085
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2085
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 2084
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2084
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2084
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2083
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2083
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 2081
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 2081
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2080
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2080
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2079
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2079

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