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Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1935
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1935
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1935
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1935
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1935
Lei nº 2.088 de 12 de março 1933
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1933
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1933
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1931
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1931
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1930
Leis 1930
Lei nº 2.533, de 28 de março 1930
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1930
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1930
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1930
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1930
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1929
Lei nº 2.526, de 17 de março 1928
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1928
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1928
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1928
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1928
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1928
Lei nº 2.527, de 17 de março 1928

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