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Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1999
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1998
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1998
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1998
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1997
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1997
Lei nº 2.088 de 12 de março 1997
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1997
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1995
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1995
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1995
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1995
Lei nº 2.527, de 17 de março 1995
Leis 1994
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1994
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1994
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1994
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1993
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1993
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1993
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1992
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1992
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1990
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1990
Lei nº 2.523, de 17 de março 1989

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