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Lei nº 2.451, de 12 de abril 2040
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2040
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2040
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2039
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2038
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2038
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2037
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2037
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2036
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2036
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2035
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2035
Lei nº 2.088 de 12 de março 2035
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2034
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2034
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 2033
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2033
Lei nº 2.006, de 08 de abril 2032
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 2032
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2032
Lei nº 1.862, de 17 de abril 2032
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 2031
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 2031
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2031
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2030

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