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Documentos

  • Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1999
  • Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1998
  • Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1998
  • Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1998
  • Lei nº 1.750, de 27 de abril 1997
  • Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1997
  • Lei nº 2.088 de 12 de março 1997
  • Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1997
  • Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1995
  • Lei nº 2.543, de 13 de maio 1995
  • Decreto nº 4.036, de 11 de março 1995
  • Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1995
  • Lei nº 2.527, de 17 de março 1995
  • Leis 1994
  • Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1994
  • Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1994
  • Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1994
  • Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1993
  • Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1993
  • Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1993
  • Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1992
  • Lei nº 2.006, de 08 de abril 1992
  • Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1990
  • Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1990
  • Lei nº 2.523, de 17 de março 1989
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