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Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 2013
Lei nº 2.374, de 13 de março 2012
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2012
Lei nº 2.382, de 11 de abril 2012
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 2011
Lei nº 2.027, de 14 de junho 2011
Lei nº 1.944, de 20 de junho 2011
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2010
Lei nº 1.935, de 14 de maio 2010
Lei nº 2.456, de 21 de maio 2010
Lei nº 2.026, de 11 de junho 2009
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 2009
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 2009
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 2008
Lei nº 1.753, de 27 de abril 2008
Lei nº 1.934, de 09 de maio 2006
Lei nº 2.532, de 26 de março 2005
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 2004
Lei nº 1.769, de 14 de junho 2004
Lei nº 1.757, de 27 de abril 2004
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2003
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 2003
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 2002
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 2002
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2002

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