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  • Lei nº 2.374, de 13 de março 2012
  • Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2012
  • Lei nº 2.382, de 11 de abril 2012
  • Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 2011
  • Lei nº 2.027, de 14 de junho 2011
  • Lei nº 1.944, de 20 de junho 2011
  • Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2010
  • Lei nº 1.935, de 14 de maio 2010
  • Lei nº 2.456, de 21 de maio 2010
  • Lei nº 2.026, de 11 de junho 2009
  • Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 2009
  • Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 2009
  • Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 2008
  • Lei nº 1.753, de 27 de abril 2008
  • Lei nº 1.934, de 09 de maio 2006
  • Lei nº 2.532, de 26 de março 2005
  • Lei nº 2.330, de 01 de setembro 2004
  • Lei nº 1.769, de 14 de junho 2004
  • Lei nº 1.757, de 27 de abril 2004
  • Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2003
  • Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 2003
  • Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 2002
  • Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 2002
  • Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2002
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