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Lei nº 2.538, de 07 de maio 1901
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1901
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1901
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1901
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1901
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1900
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1900
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1900
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1900
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1900
Decreto 1899
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1899
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1899
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1899
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1898
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1897
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1897
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1897
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1896
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1896
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1896
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1895
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1894
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1894
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1894

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