Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1965
  • Lei nº 1.757, de 27 de abril 1965
  • Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1965
  • Lei nº 2.306, de 07 de março 1965
  • Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1965
  • Lei nº 2.538, de 07 de maio 1964
  • Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1964
  • Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1964
  • Lei nº 2.380, de 06 de abril 1964
  • Lei nº 2.460, de 25 de junho 1962
  • Lei nº 2.015, de 15 de abril 1962
  • Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1962
  • Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1962
  • Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1961
  • Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1961
  • Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1960
  • Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1959
  • Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1959
  • Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1959
  • Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1958
  • Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1958
  • Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1958
  • Decreto nº 4.376, de 22 de março 1958
  • Lei nº 1.762, de 18 de maio 1958
  • Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1958
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