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Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 2002
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 2002
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 2001
Lei nº 2.539, de 07 de maio 2001
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 2001
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 2000
Lei nº 2.015, de 15 de abril 2000
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 2000
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 2000
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1999
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 1998
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1998
Lei nº 2.371, de 06 de março 1997
Lei nº 2.524, de 17 de março 1997
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1996
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1996
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1995
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1995
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1995
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1995
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1995
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1995
Lei nº 2.306, de 07 de março 1995
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1995
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1994

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