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Lei nº 1.753, de 27 de abril 2052
Lei nº 2.531, de 26 de março 2052
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 2052
Lei nº 2.026, de 11 de junho 2052
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 2052
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 2050
Lei nº 2.013, de 15 de abril 2049
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2049
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 2049
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2049
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 2049
Lei nº 2.532, de 26 de março 2049
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 2049
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 2048
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 2048
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 2047
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 2047
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 2047
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2046
Lei nº 1.746, de 16 de abril 2046
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 2046
Lei nº 1.935, de 14 de maio 2045
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2045
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 2045
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 2045

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