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Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1965
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1965
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1965
Lei nº 2.306, de 07 de março 1965
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1965
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1964
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1964
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1964
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1964
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1962
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1962
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1962
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1962
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1961
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1961
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1960
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1959
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1959
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1959
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1958
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1958
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1958
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1958
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1958
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1958

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