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Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1957
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1957
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1957
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1957
Lei nº 2.528, de 17 de março 1956
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1956
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1956
Lei nº 1.928, de 29 de março 1956
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1955
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1955
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1955
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1955
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1954
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1954
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1954
Lei nº 1.849, de 03 de março 1953
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1952
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1952
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1952
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1951
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1950
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1950
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1949
Lei nº 2.379, de 30 de março 1949
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1948

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