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Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1894
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1894
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1894
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1893
Lei nº 2.525, de 17 de março 1893
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1893
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1892
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1892
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1891
Lei nº 1.753, de 27 de abril 1891
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1891
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1891
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1890
Lei nº 2.307, de 07 de março 1889
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1889
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1889
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1888
Lei nº 2.379, de 30 de março 1888
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1888
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1887
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1887
Lei nº 1.928, de 29 de março 1886
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1886
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1886
Lei nº 2.009, de 22 de março 1885

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