Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1894
  • Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1894
  • Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1894
  • Lei nº 2.542, de 08 de maio 1893
  • Lei nº 2.525, de 17 de março 1893
  • Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1893
  • Lei nº 1.757, de 27 de abril 1892
  • Decreto nº 4.376, de 22 de março 1892
  • Lei nº 2.459, de 19 de junho 1891
  • Lei nº 1.753, de 27 de abril 1891
  • Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1891
  • Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1891
  • Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1890
  • Lei nº 2.307, de 07 de março 1889
  • Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1889
  • Lei nº 2.540, de 08 de maio 1889
  • Lei nº 1.769, de 14 de junho 1888
  • Lei nº 2.379, de 30 de março 1888
  • Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1888
  • Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1887
  • Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1887
  • Lei nº 1.928, de 29 de março 1886
  • Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1886
  • Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1886
  • Lei nº 2.009, de 22 de março 1885
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