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Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1994
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1994
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1994
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1994
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1994
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1993
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1993
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1992
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1992
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1991
Lei nº 2.528, de 17 de março 1991
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1991
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1991
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1991
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1991
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1990
Lei nº 1.849, de 03 de março 1990
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1990
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1990
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1990
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1990
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1990
Lei nº 1.928, de 29 de março 1990
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1989
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1988

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