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Lei nº 2.375, de 22 de março 1978
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1978
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1977
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1977
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1977
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1977
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1976
Lei nº 2.307, de 07 de março 1976
Lei nº 2.206, de 19 de março 1976
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1975
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1975
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1975
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1974
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1974
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1974
Lei nº 2.009, de 22 de março 1973
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1972
Lei nº 2.530, de 24 de março 1972
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1972
Lei nº 2.007, de 14 de março 1971
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1970
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1970
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1968
Lei nº 2.529, de 24 de março 1968
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1968

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