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Lei nº 2.528, de 17 de março 2030
Lei nº 2.542, de 08 de maio 2030
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 2030
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 2029
Lei nº 2.328, de 26 de julho 2029
Lei nº 2.386, de 03 de maio 2028
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 2028
Lei nº 1.849, de 03 de março 2028
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 2028
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 2027
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 2027
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 2027
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 2026
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 2026
Lei nº 1.745, de 16 de abril 2025
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 2025
Lei nº 2.316, de 16 de maio 2025
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 2024
Lei nº 2.460, de 25 de junho 2024
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 2023
Lei nº 2.307, de 07 de março 2022
Lei nº 2.389, de 18 de maio 2022
Lei nº 1.858, de 06 de abril 2022
Lei nº 1.764, de 02 de junho 2021
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 2021

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