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Lei nº 2.011, de 08 de abril 1941
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1940
Decretos 1940
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1939
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1939
Lei nº 2.009, de 22 de março 1939
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1938
Lei nº 2.530, de 24 de março 1938
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1938
Lei nº 2.529, de 24 de março 1937
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1937
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1936
Lei nº 2.007, de 14 de março 1935
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1935
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1935
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1935
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1933
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1933
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1933
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1932
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1932
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1932
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1932
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1932
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1932

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