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Lei nº 1.849, de 03 de março 1875
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1875
Lei nº 2.007, de 14 de março 1875
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1875
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1873
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1873
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1873
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1872
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1872
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1872
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1872
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1870
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1870
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1870
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1870
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1869
Lei nº 2.305, de 07 de março 1869
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1869
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1868
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1868
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1867
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1866
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1866
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1866
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1865

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