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Decretos 1855
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1855
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1855
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1855
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1854
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1854
Lei nº 2.375, de 22 de março 1854
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1853
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1853
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1851
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1850
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1850
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1849
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1849
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1849
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1848
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1847
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1847
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1846
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1845
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1845
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1844
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1844
Lei Complementar 1844
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1843

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