Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1918
  • Lei nº 1.943, de 19 de junho 1916
  • Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1916
  • Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1916
  • Lei nº 1.942, de 31 de maio 1914
  • Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1914
  • Lei nº 2.021, de 22 de maio 1914
  • Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1913
  • Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1913
  • Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1913
  • Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1913
  • Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1912
  • Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1912
  • Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1911
  • Lei Complementar 1911
  • Lei nº 2.536, de 15 de abril 1911
  • Lei nº 1.933, de 04 de maio 1910
  • Lei nº 1.747, de 16 de abril 1910
  • Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1910
  • Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1909
  • Lei nº 1.853, de 20 de março 1909
  • Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1908
  • Lei nº 2.204, de 19 de março 1908
  • Lei nº 1.866, de 27 de abril 1908
  • Lei nº 1.850, de 16 de março 1908
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