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Lei nº 2.009, de 22 de março 2011
Lei nº 1.938, de 21 de maio 2009
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 2009
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 2009
Lei nº 2.011, de 08 de abril 2008
Decreto nº 4.373, de 14 de março 2007
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 2007
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 2007
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 2006
Lei nº 2.305, de 07 de março 2006
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 2006
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 2006
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 2006
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 2004
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 2003
Lei nº 1.870, de 19 de maio 2003
Lei nº 1.943, de 19 de junho 2002
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 2001
Lei nº 1.850, de 16 de março 2000
Lei nº 2.019, de 04 de maio 2000
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1999
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1999
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1997
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1996
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1996

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