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Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1918
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1916
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1916
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1916
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1914
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1914
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1914
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1913
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1913
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1913
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1913
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1912
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1912
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1911
Lei Complementar 1911
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1911
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1910
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1910
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1910
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1909
Lei nº 1.853, de 20 de março 1909
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1908
Lei nº 2.204, de 19 de março 1908
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1908
Lei nº 1.850, de 16 de março 1908

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