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Lei nº 1.948, de 03 de julho 1826
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1826
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1824
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1824
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1822
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1822
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1821
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1821
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1820
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1820
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1820
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1820
Lei nº 2.522, de 05 de março 1819
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1819
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1818
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1817
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1816
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1816
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1816
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1816
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1815
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1814
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1814
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1813
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1812

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