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Lei nº 1.857, de 06 de abril 1979
Lei nº 2.204, de 19 de março 1979
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1978
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1977
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1977
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1977
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1976
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1976
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1975
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1974
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1974
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1972
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1972
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1971
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1971
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1970
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1969
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1969
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1969
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1969
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1969
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1968
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1968
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1968
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1968

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