Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1927
  • Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1927
  • Lei nº 2.463, de 29 de junho 1926
  • Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1926
  • Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1926
  • Decreto nº 3.702, de 06 de março 1926
  • Lei nº 1.861, de 17 de abril 1925
  • Decreto nº 4.377, de 23 de março 1924
  • Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1923
  • Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1923
  • Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1923
  • Lei nº 1.873, de 19 de maio 1923
  • Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1922
  • Lei nº 1.929, de 29 de março 1921
  • Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1921
  • Lei nº 1.948, de 03 de julho 1921
  • Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1920
  • Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1920
  • Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1920
  • Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1920
  • Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1919
  • Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1919
  • Lei nº 1.756, de 27 de abril 1919
  • Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1918
  • Lei nº 2.522, de 05 de março 1917
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