Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 1.948, de 03 de julho 1826
  • Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1826
  • Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1824
  • Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1824
  • Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1822
  • Lei nº 2.020, de 04 de maio 1822
  • Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1821
  • Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1821
  • Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1820
  • Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1820
  • Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1820
  • Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1820
  • Lei nº 2.522, de 05 de março 1819
  • Lei nº 2.023, de 29 de maio 1819
  • Lei n.º 2.610, de 04 de março 1818
  • Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1817
  • Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1816
  • Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1816
  • Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1816
  • Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1816
  • Lei nº 1.756, de 27 de abril 1815
  • Lei nº 2.017, de 03 de maio 1814
  • Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1814
  • Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1813
  • Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1812
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