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Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1927
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1927
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1926
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1926
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1926
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1926
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1925
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1924
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1923
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1923
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1923
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1923
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1922
Lei nº 1.929, de 29 de março 1921
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1921
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1921
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1920
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1920
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1920
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1920
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1919
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1919
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1919
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1918
Lei nº 2.522, de 05 de março 1917

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