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Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1889
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1889
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1888
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1888
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1887
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1887
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1886
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1885
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1885
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1884
Lei nº 2.522, de 05 de março 1884
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1884
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1883
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1883
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1883
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1883
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1883
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1882
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1881
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1881
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1881
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1880
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1880
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1880
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1878

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