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Lei nº 1.856, de 06 de abril 1967
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1967
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1967
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1967
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1967
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1966
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1965
Lei nº 1.929, de 29 de março 1964
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1964
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1963
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1963
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1962
Lei nº 2.522, de 05 de março 1962
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1962
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1961
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1961
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1959
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1958
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1955
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1954
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1954
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1954
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1954
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1953
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1952

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