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Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1812
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1812
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1811
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1811
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1811
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1810
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1810
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1809
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1808
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1808
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1807
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1806
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1805
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1805
Lei 1802
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1802
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1802
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1801
Lei nº 2.205, de 19 de março 1801
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1800
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1800
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1800
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1800
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1799
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1799

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