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Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1878
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1877
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1876
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1875
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1875
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1873
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1872
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1872
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1871
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1871
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1870
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1870
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1868
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1868
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1868
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1867
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1867
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1867
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1867
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1866
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1866
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1866
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1865
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1865
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1865

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