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Lei nº 2.522, de 05 de março 1917
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1916
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1916
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1916
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1916
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1916
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1916
Lei 1915
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1914
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1914
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1914
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1913
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1910
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1910
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1907
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1906
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1906
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1904
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1904
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1903
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1903
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1902
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1902
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1902
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1902

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