Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 1.856, de 06 de abril 1967
  • Decreto nº 3.702, de 06 de março 1967
  • Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1967
  • Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1967
  • Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1967
  • Lei nº 2.312, de 20 de abril 1966
  • Lei nº 1.948, de 03 de julho 1965
  • Lei nº 1.929, de 29 de março 1964
  • Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1964
  • Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1963
  • Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1963
  • Lei nº 2.463, de 29 de junho 1962
  • Lei nº 2.522, de 05 de março 1962
  • Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1962
  • Lei nº 1.873, de 19 de maio 1961
  • Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1961
  • Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1959
  • Lei nº 2.020, de 04 de maio 1958
  • Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1955
  • Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1954
  • Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1954
  • Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1954
  • Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1954
  • Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1953
  • Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1952
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