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Lei nº 2.022, de 29 de maio 1874
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1873
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1873
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1872
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1872
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1871
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1871
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1871
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1870
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1870
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1868
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1867
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1865
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1865
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1865
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1865
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1865
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1864
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1862
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1861
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1861
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1860
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1860
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1860
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1859

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