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Lei Complementar 1925
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1925
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1924
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1924
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1923
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1923
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1923
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1923
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1922
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1922
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1922
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1921
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1920
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1920
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1919
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1918
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1917
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1916
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1915
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1914
Lei nº 2.205, de 19 de março 1914
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1913
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1912
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1911
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1911

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