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Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1770
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1770
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1768
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1768
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1767
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1766
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1766
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1765
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1764
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1764
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1763
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1762
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1762
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1761
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1760
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1760
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1760
Lei Complementar 1760
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1760
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1758
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1758
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1757
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1757
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1756
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1756

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