Documentos

Filtrar por

Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1835
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1834
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1834
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1833
Lei Complementar 1833
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1833
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1832
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1832
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1830
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1830
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1830
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1829
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1829
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1828
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1826
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1825
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1825
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1825
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1824
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1824
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1821
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1821
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1821
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1821
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1819

‹
1
2
...
41
42
43
44
45
46
47
...
434
435
›