Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1852
  • Lei n.º 2.614, de 30 de março 1852
  • Lei n.º 2.613, de 30 de março 1851
  • Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1850
  • Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1850
  • Lei nº 2.315, de 09 de maio 1850
  • Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1849
  • Lei nº 1.865, de 27 de abril 1849
  • Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1848
  • Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1848
  • Lei nº 1.869, de 19 de maio 1847
  • Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1847
  • Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1846
  • Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1845
  • Decreto nº 4.380, de 28 de março 1844
  • Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1842
  • Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1842
  • Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1838
  • Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1838
  • Lei nº 2.022, de 29 de maio 1838
  • Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1838
  • Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1837
  • Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1837
  • Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1836
  • Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1835
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