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Lei nº 2.025, de 06 de junho 1937
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1937
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1937
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1936
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1935
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1934
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1934
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1934
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1934
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1933
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1933
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1932
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1932
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1932
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1930
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1930
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1929
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1929
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1929
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1928
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1927
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1926
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1926
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1926
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1925

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