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Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1785
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1785
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1785
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1784
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1783
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1783
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1782
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1782
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1781
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1781
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1779
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1778
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1778
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1777
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1777
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1776
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1776
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1776
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1775
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1774
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1774
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1773
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1773
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1772
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1772

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