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Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1852
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1852
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1851
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1850
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1850
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1850
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1849
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1849
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1848
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1848
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1847
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1847
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1846
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1845
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1844
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1842
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1842
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1838
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1838
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1838
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1838
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1837
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1837
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1836
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1835

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