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Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1808
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1806
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1806
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1806
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1805
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1805
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1805
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1804
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1804
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1803
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1803
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1803
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1803
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1803
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1802
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1801
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1801
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1801
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1800
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1800
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1799
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1799
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1798
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1798
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1797

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