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Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1744
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1742
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1740
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1740
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1740
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1740
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1739
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1739
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1738
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1738
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1738
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1737
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1736
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1734
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1733
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1733
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1732
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1732
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1731
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1731
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1730
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1730
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1730
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1729
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1729

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