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Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1847
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1847
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1847
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1847
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1847
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1847
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1846
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1846
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1845
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1845
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1845
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1844
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1843
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1843
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1843
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1839
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1839
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1838
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1838
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1837
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1837
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1836
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1835
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1835
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1835

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