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Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1899
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1899
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1897
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1897
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1897
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1897
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1896
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1895
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1894
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1894
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1893
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1893
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1892
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1892
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1891
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1891
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1891
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1891
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1891
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1891
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1891
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1889
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1888
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1886
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1883

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