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Lei nº 2.408, de 12 de julho 1809
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1808
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1807
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1807
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1806
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1806
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1805
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1805
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1805
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1805
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1804
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1804
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1803
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1802
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1801
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1800
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1800
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1799
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1799
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1799
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1797
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1796
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1796
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1796
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1796

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