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Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1862
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1861
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1860
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1858
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1858
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1857
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1857
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1857
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1856
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1856
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1855
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1855
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1855
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1854
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1853
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1853
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1852
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1850
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1849
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1848
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1848
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1848
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1847
Decretos 1846
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1845

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