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Lei nº 2.556, de 04 de julho 1829
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1829
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1828
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1828
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1827
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1825
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1825
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1823
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1823
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1823
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1823
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1823
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1821
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1821
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1820
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1819
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1817
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1817
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1816
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1816
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1815
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1815
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1814
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1809
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1809

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