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Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1733
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1732
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1732
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1730
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1728
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1726
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1723
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1723
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1723
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1723
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1722
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1721
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1721
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1720
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1720
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1719
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1718
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1717
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1717
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1717
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1717
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1716
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1715
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1711
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1711

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