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Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1778
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1778
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1778
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1778
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1775
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1774
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1774
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1773
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1773
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1773
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1773
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1767
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1767
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1766
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1764
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1764
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1763
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1761
Decretos 1757
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1757
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1754
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1754
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1753
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1753
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1752

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