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Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1780
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1780
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1780
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1778
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1778
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1778
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1777
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1777
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1776
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1776
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1776
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1776
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1776
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1775
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1775
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1775
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1774
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1774
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1774
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1773
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1771
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1771
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1769
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1769
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1768

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