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Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1821
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1819
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1819
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1817
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1817
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1814
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1814
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1814
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1813
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1812
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1812
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1812
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1812
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1812
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1812
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1809
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1808
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1807
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1807
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1807
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1807
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1806
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1805
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1805
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1804

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