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Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1826
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1825
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1823
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1822
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1821
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1821
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1820
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1819
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1818
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1818
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1817
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1816
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1816
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1816
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1816
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1816
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1815
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1812
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1811
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1811
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1810
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1810
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1809
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1809
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1809

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