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Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1874
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1874
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1874
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1874
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1872
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1872
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1872
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1871
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1871
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1870
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1870
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1870
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1869
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1868
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1867
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1867
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1867
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1867
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1866
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1866
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1866
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1865
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1864
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1863
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1863

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