Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1883
  • Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1883
  • Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1882
  • Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1882
  • Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1881
  • Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1881
  • Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1881
  • Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1880
  • Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1880
  • Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1879
  • Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1879
  • Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1879
  • Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1878
  • Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1878
  • Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1877
  • Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1877
  • Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1876
  • Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1876
  • Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1876
  • Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1876
  • Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1875
  • Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1875
  • Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1875
  • Lei nº 1.945, de 21 de junho 1875
  • Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1875
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