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Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1839
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1838
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1838
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1838
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1838
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1837
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1837
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1837
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1837
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1836
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1836
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1836
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1835
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1835
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1834
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1833
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1832
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1832
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1831
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1831
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1830
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1829
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1828
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1828
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1827

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