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Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1797
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1797
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1796
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1795
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1794
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1794
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1794
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1793
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1792
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1792
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1792
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1792
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1791
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1790
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1790
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1790
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1788
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1788
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1786
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1786
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1786
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1785
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1783
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1781
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1781

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