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Lei nº 1.945, de 21 de junho 1834
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1834
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1833
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1833
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1832
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1832
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1832
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1831
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1831
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1831
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1831
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1831
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1830
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1830
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1829
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1828
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1827
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1827
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1827
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1826
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1824
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1824
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1823
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1823
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1821

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