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Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1883
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1883
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1882
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1882
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1881
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1881
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1881
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1880
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1880
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1879
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1879
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1879
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1878
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1878
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1877
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1877
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1876
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1876
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1876
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1876
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1875
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1875
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1875
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1875
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1875

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