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Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1729
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1728
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1728
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1727
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1726
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1725
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1725
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1725
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1724
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1723
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1723
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1722
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1722
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1722
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1720
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1720
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1719
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1719
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1718
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1717
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1717
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1717
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1717
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1717
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1716

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