Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1819
  • Lei Complementar 1818
  • Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1818
  • Lei nº 2.387, de 09 de maio 1817
  • Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1817
  • Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1817
  • Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1816
  • Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1816
  • Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1816
  • Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1816
  • Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1816
  • Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1816
  • Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1815
  • Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1814
  • Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1814
  • Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1814
  • Lei nº 2.210, de 22 de abril 1813
  • Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1813
  • Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1813
  • Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1812
  • Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1811
  • Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1811
  • Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1810
  • Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1809
  • Lei nº 2.544, de 15 de maio 1809
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