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Lei n.º 2.615, de 30 de março 1859
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1858
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1858
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1858
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1857
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1856
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1856
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1855
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1852
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1852
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1852
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1852
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1851
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1851
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1851
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1851
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1850
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1850
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1850
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1850
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1849
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1849
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1848
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1848
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1848

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