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Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1819
Lei Complementar 1818
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1818
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1817
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1817
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1817
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1816
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1816
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1816
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1816
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1816
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1816
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1815
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1814
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1814
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1814
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1813
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1813
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1813
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1812
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1811
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1811
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1810
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1809
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1809

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