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Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1755
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1755
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1754
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1754
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1753
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1752
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1752
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1752
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1751
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1751
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1750
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1749
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1749
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1748
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1748
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1748
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1747
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1746
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1746
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1746
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1745
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1745
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1745
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1744
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1744

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