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Lei nº 2.318, de 24 de maio 1902
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1901
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1901
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1900
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1900
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1900
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1899
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1898
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1897
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1897
Lei Complementar 1896
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1896
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1895
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1895
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1894
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1893
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1892
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1892
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1891
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1890
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1890
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1890
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1889
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1889
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1888

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