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Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1799
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1799
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1798
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1797
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1796
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1794
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1793
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1792
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1791
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1791
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1790
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1790
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1790
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1789
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1789
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1788
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1788
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1788
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1788
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1788
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1787
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1787
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1786
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1786
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1786

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