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Decreto nº 4.374, de 14 de março 1952
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1951
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1950
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1949
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1949
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1948
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1947
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1947
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1946
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1944
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1944
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1943
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1943
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1943
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1943
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1942
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1942
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1941
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1940
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1940
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1940
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1939
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1939
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1939
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1938

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