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Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1864
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1863
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1863
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1863
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1861
Lei 1861
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1860
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1860
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1859
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1859
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1858
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1858
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1856
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1855
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1855
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1855
Lei nº 2.205, de 19 de março 1855
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1854
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1854
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1854
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1854
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1854
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1854
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1854
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1852

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