Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1864
  • Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1863
  • Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1863
  • Lei nº 1.946, de 25 de junho 1863
  • Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1861
  • Lei 1861
  • Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1860
  • Lei nº 1.941, de 30 de maio 1860
  • Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1859
  • Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1859
  • Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1858
  • Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1858
  • Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1856
  • Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1855
  • Lei nº 1.871, de 19 de maio 1855
  • Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1855
  • Lei nº 2.205, de 19 de março 1855
  • Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1854
  • Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1854
  • Lei nº 2.025, de 06 de junho 1854
  • Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1854
  • Lei nº 2.010, de 08 de abril 1854
  • Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1854
  • Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1854
  • Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1852
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