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Lei nº 2.314, de 09 de maio 1899
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1899
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1898
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1898
Lei nº 2.300, de 03 de março 1898
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1897
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1897
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1897
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1897
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1896
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1896
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1896
Lei nº 1.930, de 29 de março 1896
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1895
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1895
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1894
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1893
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1893
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1892
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1891
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1891
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1891
Lei nº 1.929, de 29 de março 1891
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1891
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1890

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