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Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1987
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1986
Lei nº 1.851, de 16 de março 1986
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1986
Lei nº 1.853, de 20 de março 1985
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1985
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1985
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1985
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1985
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1983
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1983
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1983
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1983
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1983
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1983
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1982
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1982
Lei Complementar 1982
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1982
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1981
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1981
Lei nº 2.300, de 03 de março 1980
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1980
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1980
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1980

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