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Lei nº 1.857, de 06 de abril 1937
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1936
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1936
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1936
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1935
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1935
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1935
Lei nº 1.930, de 29 de março 1933
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1932
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1932
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1932
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1932
Lei nº 2.300, de 03 de março 1931
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1931
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1930
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1930
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1930
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1930
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1929
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1929
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1929
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1929
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1928
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1928
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1927

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