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Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1836
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1836
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1836
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1835
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1835
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1834
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1834
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1832
Lei nº 1.929, de 29 de março 1832
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1832
Lei nº 1.930, de 29 de março 1832
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1832
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1831
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1830
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1830
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1830
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1830
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1828
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1828
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1828
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1827
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1827
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1827
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1827
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1826

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