Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1836
  • Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1836
  • Lei nº 1.857, de 06 de abril 1836
  • Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1835
  • Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1835
  • Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1834
  • Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1834
  • Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1832
  • Lei nº 1.929, de 29 de março 1832
  • Lei nº 1.861, de 17 de abril 1832
  • Lei nº 1.930, de 29 de março 1832
  • Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1832
  • Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1831
  • Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1830
  • Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1830
  • Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1830
  • Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1830
  • Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1828
  • Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1828
  • Lei nº 1.873, de 19 de maio 1828
  • Decreto nº 4.377, de 23 de março 1827
  • Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1827
  • Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1827
  • Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1827
  • Lei nº 1.948, de 03 de julho 1826
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