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Lei nº 2.021, de 22 de maio 1945
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1945
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1944
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1944
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1944
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1944
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1943
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1943
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1943
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1942
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1942
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1942
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1941
Lei nº 1.850, de 16 de março 1941
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1941
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1941
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1940
Lei nº 1.851, de 16 de março 1940
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1940
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1940
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1939
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1938
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1938
Lei nº 2.204, de 19 de março 1938
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1937

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