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Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1843
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1843
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1842
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1842
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1842
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1841
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1841
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1841
Lei nº 2.300, de 03 de março 1840
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1840
Lei nº 1.850, de 16 de março 1840
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1840
Lei nº 1.851, de 16 de março 1839
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1839
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1839
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1839
Lei nº 1.853, de 20 de março 1839
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1838
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1838
Lei nº 2.204, de 19 de março 1837
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1837
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1837
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1836
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1836
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1836

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