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Lei nº 1.942, de 31 de maio 1996
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1996
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1995
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1994
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1994
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1993
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1993
Lei nº 2.308, de 07 de março 1993
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1993
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1993
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1993
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1992
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1991
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1991
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1991
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1990
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1990
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1990
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1989
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1988
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1988
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1988
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1987
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1987
Lei nº 1.930, de 29 de março 1987

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