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Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1967
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1967
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1967
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1966
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1966
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1965
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1965
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1965
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1965
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1964
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1964
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1963
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1963
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1963
Lei nº 2.308, de 07 de março 1961
Lei Complementar 1960
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1959
Lei nº 2.305, de 07 de março 1958
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1958
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1958
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1958
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1958
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1957
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1957
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1957

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