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Lei nº 1.939, de 25 de maio 1931
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1930
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1929
Lei nº 2.305, de 07 de março 1929
Lei nº 2.308, de 07 de março 1929
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1928
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1927
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1927
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1926
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1925
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1925
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1925
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1924
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1924
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1923
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1923
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1922
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1922
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1921
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1921
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1921
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1920
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1919
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1919
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1918

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