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  • Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 2020
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  • Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 2019
  • Lei nº 2.379, de 30 de março 2019
  • Lei nº 2.525, de 17 de março 2018
  • Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 2018
  • Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 2017
  • Lei nº 2.530, de 24 de março 2017
  • Lei nº 2.007, de 14 de março 2016
  • Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 2015
  • Lei nº 1.939, de 25 de maio 2015
  • Decreto nº 3.703, de 19 de março 2015
  • Lei Complementar 2015
  • Lei n.º 2.687, de 15 de abril 2014
  • Lei nº 2.529, de 24 de março 2014
  • Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 2014
  • Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 2013
  • Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 2013
  • Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 2012
  • Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 2011
  • Lei nº 2.009, de 22 de março 2011
  • Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 2011
  • Lei nº 2.206, de 19 de março 2011
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