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Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 2020
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 2020
Lei 2019
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 2019
Lei nº 2.379, de 30 de março 2019
Lei nº 2.525, de 17 de março 2018
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 2018
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 2017
Lei nº 2.530, de 24 de março 2017
Lei nº 2.007, de 14 de março 2016
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 2015
Lei nº 1.939, de 25 de maio 2015
Decreto nº 3.703, de 19 de março 2015
Lei Complementar 2015
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 2014
Lei nº 2.529, de 24 de março 2014
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 2014
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 2013
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 2013
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 2012
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 2011
Lei nº 2.009, de 22 de março 2011
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 2011
Lei nº 2.206, de 19 de março 2011

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