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Lei nº 2.383, de 20 de abril 1865
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1864
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1863
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1861
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1861
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1861
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1861
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1860
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1860
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1859
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1859
Lei nº 2.308, de 07 de março 1858
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1858
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1858
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1857
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1857
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1856
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1856
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1856
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1856
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1856
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1855
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1855
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1855
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1855

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