Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.460, de 25 de junho 1987
  • Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1987
  • Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1986
  • Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1985
  • Lei nº 2.381, de 07 de abril 1985
  • Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1985
  • Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1984
  • Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1983
  • Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1983
  • Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1983
  • Lei nº 2.540, de 08 de maio 1983
  • Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1983
  • Lei nº 2.542, de 08 de maio 1982
  • Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1982
  • Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1982
  • Lei nº 1.764, de 02 de junho 1982
  • Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1982
  • Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1982
  • Lei nº 1.745, de 16 de abril 1981
  • Lei nº 2.525, de 17 de março 1981
  • Lei nº 2.379, de 30 de março 1980
  • Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1980
  • Lei nº 2.389, de 18 de maio 1979
  • Lei nº 1.858, de 06 de abril 1979
  • Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1979
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