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Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1948
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1948
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1947
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1947
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1947
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1947
Lei nº 2.206, de 19 de março 1947
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1946
Lei nº 2.525, de 17 de março 1946
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1946
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1945
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1945
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1945
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1945
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1945
Lei nº 2.307, de 07 de março 1945
Lei nº 2.375, de 22 de março 1945
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1943
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1943
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1943
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1942
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1942
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1942
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1941
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1941

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