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Lei nº 2.460, de 25 de junho 1987
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1987
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1986
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1985
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1985
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1985
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1984
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1983
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1983
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1983
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1983
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1983
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1982
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1982
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1982
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1982
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1982
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1982
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1981
Lei nº 2.525, de 17 de março 1981
Lei nº 2.379, de 30 de março 1980
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1980
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1979
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1979
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1979

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