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Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1885
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1885
Lei nº 2.009, de 22 de março 1885
Lei nº 2.529, de 24 de março 1884
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1884
Lei nº 2.530, de 24 de março 1884
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1883
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1883
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1883
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1882
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1882
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1881
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1881
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1881
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1880
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1879
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1879
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1878
Lei nº 2.206, de 19 de março 1878
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1877
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1876
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1876
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1876
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1876
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1876

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