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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158059
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68866
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34763
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33551
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32475
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25061
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22665
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21343
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19022
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17475
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16620
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16531
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15534
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15090
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13771
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12833
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11921
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 11757
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11381
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11030
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10876
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10490
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10347
Leis complementares 10247
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9996

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