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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158172
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68961
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34813
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33572
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32520
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25088
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22682
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21363
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19055
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17494
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16646
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16550
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15553
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15113
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13809
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12851
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12071
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11932
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11393
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11041
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10884
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10556
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10364
Leis complementares 10255
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10016

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