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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159959
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 70860
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35471
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33775
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33285
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25751
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22959
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21771
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19596
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17954
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17025
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16761
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15884
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15391
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14391
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13843
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13163
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12057
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11687
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11560
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11176
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11022
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10579
Leis complementares 10420
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10279

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