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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159114
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69827
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35157
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33691
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32914
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25401
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22823
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21601
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19341
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17759
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16873
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16666
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15742
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15266
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14141
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13474
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13043
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12017
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11528
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11125
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11076
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10962
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10510
Leis complementares 10354
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10171

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