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Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5748
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5744
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5739
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5696
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5593
Leis 5587
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5573
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5546
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5470
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5338
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5323
Leis complementares 5301
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5289
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5257
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5228
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5192
Leis 5158
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5116
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5037
Lei nº 1.931, de 24 de abril 5027
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4901
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4799
Lei Complementar 4773
Leis 4753
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4688

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