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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5628
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5505
Leis 5467
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5442
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5428
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5408
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5357
Leis complementares 5176
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5142
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5098
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5096
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5053
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5031
Leis 5009
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5009
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4918
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4913
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4895
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4816
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4745
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4665
Leis 4630
Lei Complementar 4613
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4589
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4558

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