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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5706
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5644
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5584
Leis 5549
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5528
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5500
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5439
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 5391
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5388
Leis complementares 5257
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5253
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5192
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5155
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5124
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5115
Leis 5102
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5086
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5000
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4996
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4989
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4848
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4754
Lei Complementar 4712
Leis 4706
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4638

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