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  • Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5706
  • Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5644
  • Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5584
  • Leis 5549
  • Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5528
  • Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5500
  • Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5439
  • Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 5391
  • Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5388
  • Leis complementares 5257
  • Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5253
  • Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5192
  • Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5155
  • Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5124
  • Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5115
  • Leis 5102
  • Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5086
  • Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5000
  • Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4996
  • Lei nº 1.931, de 24 de abril 4989
  • Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4848
  • Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4754
  • Lei Complementar 4712
  • Leis 4706
  • Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4638
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