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Decretos 4064
Decretos 4056
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 4046
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 4005
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3931
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3922
Lei nº 2.400, de 22 de junho 3907
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3855
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 3838
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3836
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 3836
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3828
Decretos 3811
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3780
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3770
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3761
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3761
Leis 3753
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3729
Leis complementares 3718
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3698
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3669
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3667
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3663
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3659

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