Prefeitura de Santos
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  • Decretos 3963
  • Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3860
  • Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 3846
  • Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3825
  • Lei nº 2.400, de 22 de junho 3818
  • Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3816
  • Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3747
  • Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3726
  • Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3725
  • Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3711
  • Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 3711
  • Decretos 3704
  • Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3702
  • Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3694
  • Leis 3687
  • Lei nº 2.399, de 14 de junho 3670
  • Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3654
  • Leis complementares 3634
  • Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3597
  • Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 3586
  • Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3580
  • Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3578
  • Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3576
  • Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3563
  • Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3561
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