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Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1845
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1844
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1844
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1844
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1844
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1843
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1843
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1842
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1842
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1842
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1839
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1839
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1838
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1837
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1836
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1836
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1835
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1834
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1834
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1833
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1833
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1832
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1831
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1830
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1829

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