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Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1794
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1793
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1793
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1792
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1792
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1792
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1792
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1792
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1791
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1791
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1791
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1790
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1789
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1789
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1789
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1789
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1786
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1786
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1786
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1785
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1784
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1783
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1779
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1779
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1778

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