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Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1752
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1751
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1751
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1750
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1749
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1749
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1748
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1748
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1748
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1745
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1743
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1743
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1742
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1742
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1741
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1741
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1741
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1741
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1740
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1739
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1738
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1737
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1735
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1735
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1734

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