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Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1663
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1662
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1661
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1661
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1658
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1658
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1657
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1657
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1655
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1655
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1655
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1655
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1655
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1654
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1652
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1652
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1652
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1651
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1651
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1650
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1650
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1650
Decretos 1649
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1648
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1646

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