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Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1808
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1804
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1803
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1803
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1803
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1802
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1800
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1797
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1796
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1796
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1794
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1794
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1792
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1792
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1792
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1792
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1791
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1789
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1788
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1788
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1788
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1786
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1785
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1784
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1784

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