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Lei nº 2.410, de 13 de julho 1753
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1753
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1753
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1753
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1753
Leis 1752
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1752
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1749
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1748
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1748
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1747
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1747
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1746
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1746
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1745
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1744
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1743
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1743
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1740
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1739
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1738
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1738
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1738
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1737
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1734

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