Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1656
  • Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1656
  • Decreto nº 4.573, de 14 de março 1655
  • Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1654
  • Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1654
  • Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1654
  • Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1653
  • Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1653
  • Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1651
  • Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1651
  • Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1649
  • Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1649
  • Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1649
  • Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1648
  • Lei n.º 2.818, de 28 de março 1647
  • Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1647
  • Decreto nº 4.574, de 16 de março 1647
  • Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1645
  • Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1643
  • Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1643
  • Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1642
  • Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1642
  • Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1641
  • Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1641
  • Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1640
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