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Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1702
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1701
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1701
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1700
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1700
Leis 1700
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1698
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1697
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1697
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1696
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1695
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1695
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1695
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1692
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1692
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1691
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1689
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1688
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1688
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1687
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1687
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1685
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1685
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1684
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1683

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