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Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1656
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1656
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1655
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1654
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1654
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1654
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1653
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1653
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1651
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1651
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1649
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1649
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1649
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1648
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1647
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1647
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1647
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1645
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1643
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1643
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1642
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1642
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1641
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1641
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1640

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