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Lei n.º 2.818, de 28 de março 1715
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1714
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1714
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1714
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1713
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1713
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1713
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1712
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1712
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1712
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1712
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1711
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1711
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1711
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1710
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1710
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1709
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1709
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1708
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1708
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1708
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1707
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1707
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1707
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1706

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