Documentos

Filtrar por

Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1582
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1581
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1580
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1580
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1580
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1580
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1579
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1579
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1579
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1578
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1578
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1578
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1577
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1577
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1577
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1577
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1577
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1576
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1576
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1576
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1576
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1576
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1575
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1575
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1575

‹
1
2
...
54
55
56
57
58
59
60
...
431
432
›