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Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1671
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1671
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1670
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1669
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1669
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1669
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1669
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1668
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1668
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1667
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1667
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1667
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1667
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1667
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1665
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1665
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1664
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1663
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1663
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1661
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1661
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1661
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1661
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1660
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1659

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