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Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1630
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1629
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1629
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1628
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1627
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1627
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1627
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1627
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1626
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1625
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1624
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1624
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1624
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1623
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1623
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1622
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1622
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1621
Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 1620
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1619
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1619
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1619
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1619
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1619
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1619

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