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Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1608
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1608
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1606
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1605
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1605
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1604
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1603
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1602
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1602
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1602
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1602
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1600
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1599
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1598
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1598
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1597
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1597
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1596
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1596
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1594
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1594
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1594
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1593
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1592
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1591

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