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Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1697
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1696
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1693
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1693
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1692
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1692
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1691
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1691
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1691
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1691
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1691
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1690
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1689
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1689
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1688
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1688
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1687
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1687
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1686
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1686
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1685
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1685
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1685
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1685
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1684

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