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Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1559
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1559
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1558
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1558
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1557
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1556
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1556
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1555
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1555
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1554
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1554
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1553
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1552
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1552
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1550
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1549
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1548
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1548
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1548
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1547
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1547
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1547
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1546
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1546
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1546

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