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Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1671
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1671
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1671
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1671
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1670
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1670
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1668
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1668
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1667
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1667
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1667
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1666
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1664
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1664
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1664
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1664
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1663
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1662
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1662
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1661
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1661
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1661
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1661
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1660
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1659

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