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Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1530
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1529
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1529
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1528
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1528
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1527
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1526
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1526
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1526
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1526
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1525
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1524
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1523
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1523
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1522
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1522
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1522
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1521
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1521
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1521
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1520
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1519
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1519
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1519
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1519

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