Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1530
  • Lei n.º 2.973, de 14 de março 1529
  • Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1529
  • Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1528
  • Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1528
  • Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1527
  • Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1526
  • Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1526
  • Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1526
  • Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1526
  • Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1525
  • Lei nº 2.910, de 22 de julho 1524
  • Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1523
  • Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1523
  • Lei nº 2.396, de 26 de maio 1522
  • Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1522
  • Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1522
  • Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1521
  • Lei nº 2.407, de 12 de julho 1521
  • Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1521
  • Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1520
  • Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1519
  • Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1519
  • Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1519
  • Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1519
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