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Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1617
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1615
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1615
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1615
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1614
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1614
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1613
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1612
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1612
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1612
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1611
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1611
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1610
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1608
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1608
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1608
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1607
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1606
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1606
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1606
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1606
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1605
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1604
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1604
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1604

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