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Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1576
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1576
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1576
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1575
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1575
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1573
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1573
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1572
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1571
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1571
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1571
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1571
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1569
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1569
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1569
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1568
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1567
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1567
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1565
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1564
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1564
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1564
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1564
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1563
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1562

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