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Lei n.º 4.610, de 24 de março 1684
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1684
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1684
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1682
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1681
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1681
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1680
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1680
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1679
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1678
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1678
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1678
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1678
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1678
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1677
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1677
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1677
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1676
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1676
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1675
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1674
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1674
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1673
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1673
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1672

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