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Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1634
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1633
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1633
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1633
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1632
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1631
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1630
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1630
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1629
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1629
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1628
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1628
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1628
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1628
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1627
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1627
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1626
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1626
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1622
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1622
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1621
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1621
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1619
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1619
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1618

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