Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.610, de 24 de março 1684
  • Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1684
  • Lei n.º 2.820, de 30 de março 1684
  • Lei n.º 3.419, de 06 de março 1682
  • Lei nº 2.394, de 26 de maio 1681
  • Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1681
  • Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1680
  • Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1680
  • Lei n.º 4.606, de 06 de março 1679
  • Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1678
  • Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1678
  • Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1678
  • Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1678
  • Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1678
  • Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1677
  • Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1677
  • Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1677
  • Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1676
  • Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1676
  • Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1675
  • Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1674
  • Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1674
  • Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1673
  • Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1673
  • Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1672
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