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Decreto nº 3.885, de 05 de março 1589
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1589
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1589
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1589
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1587
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1587
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1587
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1587
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1586
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1586
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1586
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1585
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1585
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1584
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1582
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1581
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1581
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1581
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1580
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1580
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1579
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1579
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1578
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1577
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1577

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