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Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1545
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1544
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1543
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1541
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1541
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1540
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1540
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1540
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1540
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1538
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1538
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1537
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1537
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1536
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1535
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1535
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1535
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1535
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1535
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1534
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1533
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1533
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1532
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1532
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1531

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